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Política Vereadores

Câmara de Itaú de Minas poderá ter novamente 9 vereadores

Proposta assinada por todos os atuais vereadores entrou em tramitação

25/11/2021 às 12h33
Por: Marcos Claudino Fonte: Redação Jornal BNN
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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Câmara Municipal de Itaú de Minas

25/11 - Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas desta semana, realizada na terça-feira (23), entraram em tramitação dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica que tratam do número de vereadores e dos critérios para remuneração dos agentes políticos. Ambas foram assinadas pelos sete vereadores.

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/21 modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do número de vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas, trazendo a seguinte redação: “O número de vereadores no município é fixado em nove e somente poderá ser alterado observados os limites impostos pela Constituição Federal, por legislação específica ou por resolução do Tribunal Superior Eleitoral.”

 

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/21 modifica e suprime dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal restabelecendo a redação anterior que trata dos subsídios dos agentes políticos no âmbito do município de Itaú de Minas.

 

A proposta traz a seguinte redação:

 

“Art. 38. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até noventa (90) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1° Na hipótese de descumprimento deste artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração vigentes no mês dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

§ 2° A remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando fixados para a legislatura subsequente, não poderá ser inferior à percebida pelos mesmos à época da fixação."

 

A presidente da Câmara, vereadora Cláudia Calixto Simão Fonseca, disse que estas Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal estão aptas a receberem emendas no prazo de dez dias, depois, serão remetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de pareceres.

 

Na legislatura anterior (2017/2020), foi aprovada a mudança, diminuindo de 9 para 7 o número de vereadores em Itaú de Minas. Na mesma época, os vereadores aprovaram que o subsídio, que é o nome dado para o salário pago aos vereadores, passaria a ser de um salário mínimo, a partir da legislatura de 2025.

 

Agora, em 2021, a proposta é que Itaú de Minas volte a ter 9 vereadores, ao invés dos atuais 7; e a remuneração não poderá ser menor do que a que estiver em vigor no mês de dezembro do último ano da legislatura, ou seja, a remuneração dos próximos vereadores não será reduzida, mas, pelo menos, mantida como estiver em 2024.

 

Atualmente, o salário de um vereador em Itaú de Minas é de R$ 4.282,59.

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