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Política Sessões da Câmara

Vereadores aprovam novo horário para propaganda volante; gratificação para servidores municipais e criação do Diário Oficial da Câmara

Sessões ordinária e extraordinária aconteceram nesta terça-feira (21)

22/12/2021 às 11h01 Atualizada em 27/12/2021 às 12h42
Por: Marcos Claudino Fonte: Redação Jornal BNN
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Câmara Municipal de Itaú de Minas. Foto: Marcos Claudino
Câmara Municipal de Itaú de Minas. Foto: Marcos Claudino

22/12 - Os vereadores de Itaú de Minas reuniram-se em sessão ordinária e extraordinária, nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal. Todas as matérias votadas nesse dia foram aprovadas por unanimidade.

 

De autoria do vereador Davi Oliveira de Sousa, o Projeto de Lei Complementar nº 05/21, institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporando-se a “Lei do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no município de Itaú de Minas.

 

Com a mudança na Lei, a propaganda sonorizada será autorizada a funcionar de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h (na vigência do horário de verão, até às 19h) e aos sábados, entre 10h e 15h (na vigência do horário de verão, até às 16h).

 

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 62/21 institui gratificação de função a servidores municipais. A gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o vencimento base de 17 servidores, que desempenham, dentro do serviço público, funções além das atribuições de seus cargos efetivos, como, por exemplo, os servidores Auxiliar de Serviços em Obras Públicas (garis) e Operadores de Usina de Reciclagem, que fazem serviços de motopoda, roçadeiras e de jardinagem.

 

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 14/21 institui o DOC (Diário Oficial da Câmara) como órgão oficial de comunicação e de publicação legal da Câmara Municipal de Itaú de Minas. As edições do Diário Oficial da Câmara serão veiculadas no endereço eletrônico www.itaudeminas.mg.leg.br. A responsabilidade pela publicação do DOC será da Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, através de profissional devidamente registrado para o exercício de jornalismo.

 

Já o Projeto de Resolução nº 15/21, de autoria do vereador Davi Sousa e das vereadoras Maria Elena e Cláudia Calixto, altera a Resolução nº 262/19 e trata de Comissões Permanentes, que são de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego; e de Educação, Saúde, Assistência, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. As reuniões das comissões serão às segundas ou terças-feiras, às 17h.

 

Nesta sessão da Câmara Municipal, houve também a aprovação de cinco Requerimentos:

 

Requerimento nº 97/21, de autoria do vereador Roberto Gonçalves Vieira, requer informações acerca do acordo firmado entre a Prefeitura e a CEMIG;

 

Requerimento nº 98/21, também de autoria do vereador Roberto, requer informações acerca da receita da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Requerimento nº 100/21, de autoria da vereadora Maria Elena Faria Fraga, solicita informações acerca da reforma do Poliesportivo Tancredo Neves;

 

Requerimento nº 102/21, do vereador Roberto, requer a convocação do Sr. Eurípedes Roriz da Silva, Secretário Municipal de Obras para falar sobre as atividades do Setor de Fiscalização, suas ações e atuações na aplicação do Código de Posturas;

 

Requerimento nº 103/21, de autoria da Mesa Diretora, requer Urgência Especial aos Projetos constantes para apreciação naquele dia.

 

Na sessão extraordinária, a pauta foi a segunda votação dos Projetos, apreciados na sessão ordinária, e todos aprovados por unanimidade.

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