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Política Legislativo

Câmara Municipal aprova PL sobre proteção, identificação e controle das populações de cães e gatos

Aprovado também o PL que institui o Dia Municipal de combate à violência contra Mulher

11/05/2022 às 13h00 Atualizada em 12/05/2022 às 13h19
Por: Marcos Claudino Fonte: Redação Jornal BNN
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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Câmara Municipal de Itaú de Minas

11/05 - Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas, nesta terça-feira (10), a maioria dos vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 15/2022, que dispõe sobre a proteção, identificação e controle das populações de cães e gatos. Essa matéria tramitou em regime de urgência especial, após aprovação de um Requerimento.

 

O PL é de autoria do Executivo e, segundo a sua justificativa, busca cumprir o Termo de Compromisso Positivo celebrado com o Ministério Público no sentido de proteção, identificação e controle de cães e gatos no município.

 

Este Termo foi assinado no ano passado e a Prefeitura estava aguardando as ações por parte do Consórcio AMEG para a operacionalização das ações pertinentes.

 

O Projeto de Lei nº 15 foi aprovado com 4 votos favoráveis e duas abstenções. Se abstiveram de votar os vereadores Fabiano Gomes de Lima e Roberto Gonçalves Vieira.

 

Nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria da vereadora Maria Elena Faria Fraga, que institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o Dia Municipal de combate à violência contra Mulher, que será celebrado no dia 25 de novembro.

 

Ainda na sessão ordinária da Câmara, entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 14/2022, que altera a denominação de logradouro público. De autoria da vereadora e presidente do Legislativo, Juliana Mattar, a matéria altera a denominação da Rua 12, no Loteamento Jardim SKY Imperial, que passa a ter a denominação de Rua Isabel Soares de Oliveira (Dona Belinha).

 

A senhora Isabel Soares de Oliveira, Dona Belinha, residiu em Itaú de Minas por mais de 50 anos e foi casada por 56 anos com o Sr. Antonio Bernardes, com quem teve cinco filhos: Ana Lúcia, Ricardo, Rodrigo, Anselma e Angelita.

 

Essa matéria foi remetida para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer.

 

Logo após a sessão ordinária, aconteceu a sessão extraordinária da Câmara, quando foi aprovado, por maioria simples, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 15; e, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 06.

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