Quarta, 14 de Abril de 2021
35 98432-3313
Política Câmara Municipal

Câmara Municipal aprovou Projetos e Requerimentos nesta terça-feira (30)

Na sessão extraordinária, foram aprovados, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 14/21 e o Projeto de Resolução nº 06/21

31/03/2021 16h26
65
Por: jbbarbosa Fonte: Redação BNN
Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores

31/03- A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou duas sessões nesta terça-feira (30). Na ordinária, na pauta do dia estavam algumas votações. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Houve ainda a apresentação de cinco Indicações.

 

O vereador Fabiano Gomes de Lima, através do Requerimento nº 32/21, requer do Executivo Municipal informações a respeito da Brigada do Covid-19 (equipe de fiscais). Ele pergunta: Qual o nome da empresa? Quantas pessoas estão contratadas? Qual o horário que os fiscais estão fazendo? Qual o valor do contrato?

 

A justificativa, segundo o vereador Fabiano, é que o pedido visa fiscalização e acompanhamento do assunto.

 

Já o Requerimento nº 33/21, de autoria da Mesa Diretora, requer a concessão do regime de urgência especial ao projeto de Lei n.14/21, que trata do Conselho do FUNDEB.

 

Na sessão ordinária, em primeira votação, foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 14/21, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, devido às novas regras federais, conhecida como a lei do Novo Fundeb. Pela legislação anterior, o Conselho era composto de 11 membros e agora serão 13. O mandato dos conselheiros era de 2 anos com direito a uma recondução; a partir de agora passa a ser de 4 anos sem direito a recondução. O mandato atual encerra-se agora e o novo conselho terá um mandato mais curto, iniciando em 31/03/2021 e terminando em 31/12/2022.

 

Em primeira votação, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/21, que altera parte do Art. 169 da Lei que instituiu a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas, ficando da seguinte maneira: “Em novos loteamentos admitir-se-á que até 30% do número de lotes apresentem área mínima de 200,00m2, desde que estes estejam agrupados em quadras específicas situadas em uma mesma região do loteamento e que tenham testada e largura mínimas constantes de 10,00m, exceto os de esquinas, que deverão ter testada e largura mínimas de 12,00m, respeitando os parâmetros de ocupação de sua respectiva zona.”

 

O Projeto de Resolução nº 06/21 também foi aprovado na sessão ordinária, em primeira votação. Ele altera dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal, no que diz respeito aos prazos estabelecidos para emissão de parecer conforme norma regimental. O texto diz que “contado do recebimento da matéria pelas comissões, o prazo máximo para emissão de parecer pela relatoria será de 50 (cinquenta) dias, salvo exceções regimentais”.

 

Na sessão extraordinária, foram aprovados, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 14/21 e o Projeto de Resolução nº 06/21.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Itaú de Minas - MG
Atualizado às 09h56 - Fonte: Climatempo
26°
Poucas nuvens

Mín. 21° Máx. 31°

27° Sensação
18.8 km/h Vento
64% Umidade do ar
90% (6mm) Chance de chuva
Amanhã (15/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 30°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Sexta (16/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 31°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias