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Política Tramitação Projeto

Projeto de lei de remoção de veículos abandonados entra em tramitação

Houve ainda a aprovação do Requerimento nº 38/21, de autoria do vereador Roberto Vieira, que requer informações acerca de vacinação da Covid 19

28/04/2021 11h45
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Por: jbbarbosa Fonte: ASCOM
Câmara Municipal de Itaú de Minas
Câmara Municipal de Itaú de Minas

28/04 - Os vereadores de Itaú de Minas reuniram-se em mais duas sessões na Câmara Municipal de Itaú de Minas, nesta terça-feira (27).

 

Na pauta da sessão extraordinária, estavam duas matérias, para discussão e primeira votação, ambas aprovadas por unanimidade, sendo o Projeto de Lei Orgânica nº 19/2021, que institui os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal; e o Projeto de resolução nº 7/2021, que altera dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal no que se refere à composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Na sessão ordinária, esses Projetos também foram aprovados, em segunda votação, por unanimidade. Houve ainda a aprovação do Requerimento nº 38/21, de autoria do vereador Roberto Vieira, que requer informações acerca de vacinação da Covid 19.

 

Ainda nesta sessão da Câmara Municipal de Itaú de Minas, entraram em tramitação três Projetos de Lei. Dois são de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 21, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos; e o Projeto de Lei nº 22, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022.

 

Já o Projeto de lei nº 26, que institui, no âmbito do município de Itaú de Minas/MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, é de autoria do vereador Davi Sousa e das vereadoras Maria Elena Faria e Cláudia Calixto (presidente).

 

Esses três Projetos de Lei foram remetidos para as comissões, para emissão de pareceres, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.

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