Câmara aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico

16/12 - Em duas sessões, ordinária e extraordinária, na noite desta quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Itaú de Minas.

A matéria tramitou em Regime de Urgência Especial, após aprovação de um Requerimento da Mesa Diretora.

Antes da votação, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Wallison Costa Parreira, fez o uso da palavra para uma explanação sobre o referido Plano.

Conforme mensagem do prefeito, Norival Lima, para a Câmara, o Plano Municipal de Saneamento Básico é a ferramenta central para planejar a prestação dos serviços de saneamento básico no município, prevendo os objetivos e metas, diretrizes e estratégias, bem como ações necessárias para estruturar e implementar um sistema de saneamento abrangente e eficaz. O PMSB de ltaú de Minas contempla os quatro objetos do setor: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo

de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Ainda nesta quinta-feira (15), entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 64/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e concessões.

A mensagem do prefeito para os vereadores diz que este Projeto de Lei regulamentará as parcerias público-privadas e concessões no município, fortalecendo a base legal e segurança jurídica. Assim, será viabilizado o desenvolvimento de vários projetos, conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; eficientização, operação e manutenção da iluminação pública; implantação de rede própria de telecomunicações; implantação de wi-fi público à população; implantação da geração de energia elétrica para atender as demandas próprias do município; dentre vários outros projetos de melhoria e desenvolvimento

Esta matéria foi remetida pela presidente da Câmara, vereadora Juliana Mattar, para as Comissões Permanentes, para emissão de pareceres.