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Política Sessões da Câmara

Câmara Municipal aprova Projetos de Lei sobre limpeza de terrenos e remoção de veículos abandonados

Política de cuidados paliativos também foi aprovada

09/06/2021 08h50 Atualizada há 2 semanas
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Por: Marcos Claudino Fonte: ASCOM Câmara Municipal de Itaú de Minas
Câmara Municipal de Itaú de Minas
Câmara Municipal de Itaú de Minas

09/06 - Nesta terça-feira (08), duas sessões aconteceram na Câmara Municipal de Itaú de Minas, ambas conduzidas pela presidente Cláudia Calixto Simão Fonseca. Na primeira, a extraordinária, o vereador Fabiano Gomes de Lima apresentou o Requerimento nº 45/21, que requer informações sobre a identificação da frota de veículos da Administração Municipal. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

Outro Requerimento, o de nº 47/21, de autoria da Mesa Diretora, também foi aprovado por unanimidade e permitiu a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/21, de autoria do Executivo, que trata da limpeza de terrenos.

 

O texto diz que os terrenos nas áreas urbanas deverão ser mantidos limpos, capinados e/ou roçados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.

 

Em caso de descumprimento, o proprietário será notificado a fazer a limpeza, no prazo de 15 dias, e, caso não o faça, será aplicada uma multa, que pode variar de uma a três UR (Unidade de Referência do Município), cujo valor pode ser em dobro, em caso de reincidência. Depois de aplicada a multa, a Prefeitura fará os serviços.

 

O Projeto de Lei proíbe que a limpeza do terreno seja feita com o uso de fogo ou qualquer outro mecanismo que provoque dano ao meio ambiente. Além disso, o proprietário é responsável pela retirada do lixo/entulho proveniente da limpeza, procedendo ao seu descarte em local adequado.

 

Em caso de loteamentos, a imobiliária será responsável pela limpeza dos terrenos que se encontrem sob sua responsabilidade.

 

Ainda na sessão extraordinária, houve a primeira votação do Projeto de Lei nº 21/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Itaú de Minas.

 

Pela proposta, a condição de abandono dos veículos caracteriza-se quando não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor; que apresentem débitos como impostos, multas e taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono; e veículos que se encontrem estacionados no mesmo local da via pública por mais de 15 dias consecutivos, em visível estado de má conservação.

 

Já o Projeto de Lei nº 27/21, que institui a política de cuidados paliativos, visando a qualidade de vida e a atenção integral de saúde das pessoas com doenças sem possibilidade de cura, é de autoria das vereadoras Maria Elena Faria Fraga e Cláudia Calixto (presidente) e do vereador Davi Sousa.

 

Todas essas matérias da sessão extraordinária foram aprovadas, em primeira votação, por unanimidade.

 

Outra matéria votada na sessão extraordinária da Câmara foi o Projeto de Lei nº 28/21, que estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública do município de Itaú de Minas, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo montante for igual ou inferior a 10 salários mínimos. Este Projeto foi reprovado por unanimidade.

 

Já na sessão ordinária da Câmara Municipal, que aconteceu também nesta terça-feira (08), as matérias aprovadas em primeira votação, na extraordinária, foram aprovadas, por unanimidade, em segunda votação e seguem para sanção ou veto do prefeito Norival Lima.

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