Projeto aprovado reconhece ABPAIM como de utilidade pública municipal

05/06/2024 - Tramitando em regime de urgência especial, após aprovação de um Requerimento da Mesa Diretora, foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (04), pela Câmara Municipal de Itaú de Minas, o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Executivo Municipal, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas (ABPAIM).

Na mensagem do prefeito Norival Lima, para a Câmara, ele cita que a matéria tem por objetivo propiciar apoio à Associação, para que possa continuar a oferecer saúde e bem-estar aos animais de nossa comunidade. Segundo ele, a Associação, a princípio, trabalhou informalmente a prestação de serviços junto aos tutores e animais já há muito tempo.

Os objetivos são de prestar o acolhimento aos animais e orientação a toda a população do município, bem como o amparo, através do fornecimento de alimentos, aquisição de medicamentos, consultas a veterinários e outros para os animais de famílias ou indivíduos carentes.

Com o reconhecimento de utilidade pública, as diversas ações que são desenvolvidas pela Associação poderão ser subsidiadas pelo poder público.

A integrante da ABPAIM, Gisele Cálice Calixto, falou na tribuna da Câmara. O presidente do Legislativo, Geovan dos Santos, disse que a Associação pode contar com os vereadores, mas ressaltou que, a partir de agora, a ABPAIM será cobrada pela população, pois, a partir do momento em que há dinheiro público, a cobrança será bem maior.

Ainda na sessão ordinária da Câmara, desta terça-feira (04), foram aprovados três Requerimentos. O de nº 15/2024, de autoria da vereadora Maria Elena de Oliveira Faria, requer informações sobre planejamento da Administração acerca de revisão do plano de carreira dos servidores municipais.

Já o vereador Roberto Gonçalves Vieira é o autor dos outros dois Requerimentos aprovados. No de nº 16, ele requer informações sobre os cálculos para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde, no período pandêmico; e no de nº 17, ele requer informações sobre servidor com carga horária de 60 horas ocupar cumulativamente outro cargo distinto; e sobre substituição de servidor comissionado em férias, por servidor contratado.

Na sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 15, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas (ABPAIM), foi aprovado em segunda votação.