Segunda, 02 de Agosto de 2021
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Política Veículos abandonados

Prefeitura de Itaú de Minas começa a notificar para remoção os veículos abandonados em vias públicas

A constatação de estado do veículo será realizada pela Secretaria de Serviços Urbanos

09/07/2021 07h55
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Por: Marcos Claudino Fonte: Prefeitura de Itaú de Minas
Começou a notificação de veículos abandonados
Começou a notificação de veículos abandonados

09/07 - Nesta semana, a Prefeitura de Itaú de Minas iniciou a notificação para remoção de veículos que estão abandonados em vias públicas.

 

A ação se dá por meio da Lei Municipal n 1130, de 14 de junho de 2021, a qual dispõe da "Remoção de veículos abandonados em logradouros públicos de Itaú de Minas e da outras providências".

 

Pela Lei, a condição de abandono dos veículos caracteriza-se quando não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor; que apresentem débitos como impostos, multas e taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono; e veículos que se encontrem estacionados no mesmo local da via pública por mais de 15 dias consecutivos, em visível estado de má conservação.

 

A constatação de estado do veículo será realizada pela Secretaria de Serviços Urbanos, por meio de relatório operacional elaborado por servidor do setor.

 

Quando caracterizado o estado de abandono do veículo, será identificado e notificado o seu proprietário; não sendo possível, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do local público no prazo de 30 dias, caso contrário, a Polícia Militar, através de convênio com o município, fará a remoção do veículo, que ficará a disposição do proprietário, para reavê-lo, pelo prazo de 60 dias, depois disso, poderá ser leiloado como sucata.

 

Um ponto importante desta Lei é que não terá multa pela situação de abandono do veículo, mas haverá a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias, além de outros valores devidos aos órgãos estaduais ou federais.

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