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Itaú de Minas, MG
21/08/2024 - Nesta terça-feira (20) aconteceu a sessão ordinária semanal da Câmara Municipal de Itaú de Minas, seguida por uma extraordinária.
Na ocasião, foi votado e aprovado, por unanimidade, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/2024, que “institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o mês de abril como Mês de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril Laranja”.
A matéria votada é de autoria da vereadora Maria Elena de Oliveira Faria e, segundo a sua justificativa, vai de encontro e conformidade com a recomendação do setor jurídico da Casa, que orientou a substituir no artigo 3º do referido projeto, o termo “deverá” por “poderá” para que fosse sanado qualquer vício de constitucionalidade na referida matéria.
Com a mudança, o Art. 3º fica com a seguinte redação “No mês de que tratar o Art. 1º desta Lei, a Municipalidade poderá, em consonância com a Política Nacional de Combate à violência, maus-tratos e abandono contra os animais, intensificar as seguintes ações:”
Ainda na sessão ordinária, foi aprovado o Requerimento nº 20/2024, de autoria da vereadora Maria Elena, que requer do Executivo Municipal a informação se haverá a realização de Cavalhada no Festival Raízes, nas comemorações do aniversário de Itaú de Minas neste ano.
Na sessão extraordinária, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/2024 foi aprovado em segunda votação.
Por: Marcos Claudino
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