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Economia Refis Mineiro

Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto

Programa Refis Mineiro prevê parcelamento ou pagamento à vista com abatimento nos juros e nas multas

22/07/2021 14h08
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Por: Marcos Claudino Fonte: Estado de Minas
Programa Refis Mineiro
Programa Refis Mineiro

22/07 - Cidadãos e empresas que desejam regularizar dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo poderão ter descontos a partir de agosto.

 

Trata-se do programa Refis Mineiro. Os benefícios foram anunciados nesta quarta-feira (21/7) em dois decretos publicados no Diário Oficial.

 

O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários faz parte do plano Recomeça Minas, que começa em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021.

 

De acordo com o governo de Minas, em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020.

 

Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.

 

Confira as condições:

 

Refis Mineiro - IPVA (Decreto 48.233)

Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros

Até 6 parcelas - Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela de R$ 200)

 

Refis Mineiro - Taxas (Decreto 48.232)

(Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV)

Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros

Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) - Desconto de 100% de multas e juros

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