24/10/2024 - Na sessão ordinária semanal da Câmara Municipal de Itaú de Minas, realizada nesta quarta-feira, 23, bem como na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo. A matéria tramitou em regime de urgência especial, após aprovação de um Requerimento.
O PL 29 autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Itaú de Minas, para o exercício de 2024.
Conforme mensagem do prefeito, Norival Lima, para a Câmara, a matéria visa buscar a autorização legislativa para ampliar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, para 30% do valor montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para este ano.
Conforme consta na Lei Municipal nº 1275/2023, foi aprovado um limite de suplementação de 20% e, somado a este teto, um novo percentual de 10%, a Administração Municipal terá uma autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no total de 30%.
Ainda na sessão ordinária houve a apresentação de nove Indicações, de autoria das vereadoras Maria Elena de Oliveira Faria e Marly Custódio.
O presidente da Câmara, vereador Geovan dos Santos, divulgou, através da assessoria de comunicação da Casa, que, excepcionalmente, a sessão ordinária prevista para o dia 15 de outubro será compensada nesta quinta-feira, 24, às 18h, quando a pauta será a votação do Projeto de Lei nº 11/2024, que altera denominação de logradouro público, sendo a Rua Vicente Antônio Amorim. Logo após esta sessão ordinária, está prevista uma extraordinária para a segunda votação desta matéria.
Ainda nesta quinta-feira, 24, está prevista uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Juliana Mattar. Esta reunião será às 17h30, com a ordem do dia as discussões e votações de quatro projetos de leis, sendo o nº 25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025; o de nº 26, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025; o de nº 27, estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2025; e o de nº 28, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2025 e dá outras providências.
Por: Marcos Claudino
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