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Itaú de Minas - MG

Política Desburocratização

Prefeito de Itaú de Minas e de mais 17 municípios assinam decreto de Liberdade Econômica

A Legislação promove a simplificação e a desburocratização no ambiente de negócios

27/07/2021 às 08h44
Por: Marcos Claudino Fonte: Jornal BNN
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Evento aconteceu em São Sebastião do Paraíso
Evento aconteceu em São Sebastião do Paraíso

27/07 - Nesta segunda-feira (26), aconteceu um evento na Prefeitura de São Sebastião do Paraíso onde 18 municípios do Sul de Minas assinaram decreto que prevê a liberdade econômica, no âmbito do programa Minas Livre Para Crescer. A Legislação promove a simplificação e a desburocratização no ambiente de negócios.

 

Um dos principais focos deste projeto do Governo de Estado é pôr fim à “papelada” exigida para a abertura de pequenos empreendimentos. Em muitos casos, não tem mais necessidade de um alvará para se abrir um pequeno negócio, bastando apenas ter o CNPJ.

 

A reunião foi intermediada pelo deputado estadual Antônio Carlos Arantes e contou com a presença do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passalio.

 

Uma comitiva de Itaú de Minas esteve nesse evento em Paraíso, onde o prefeito itauense, Norival Lima, também assinou o documento.

 

O Decreto de Liberdade Econômica é um dos resultados do programa Minas Livre Para Crescer. A principal mudança que o decreto trouxe para os empreendedores foi a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. Ao todo, 642 atividades econômicas se enquadram neste quesito. Foram revogados, também, cerca de 180 normativos legais obsoletos.

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