Mudança em subvenção, de investimento para custeio, é aprovada pela Câmara

09/04/2025 - Por unanimidade, a Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou, nesta terça-feira, 8, três matérias de autoria do Executivo que tratam de adequações na legislação para a destinação de recursos financeiros para a APBAIM (Associação de Proteção e Bem-Estar Animal de Itaú de Minas).

Os Projetos de Lei nº 20, 21 e 22/2025 foram necessários, segundo informou o prefeito Norival Lima, em mensagem para a Câmara, para alterar a natureza contábil/jurídica do crédito autorizado, saindo de investimento para custeio, já que a APBAIM relatou a necessidade de utilizar o recurso, de R$ 184.777,36, para o custeio da entidade, como a compra de rações, medicamentos, tratamentos dos animais, entre outros.

Outra alteração aprovada foi na destinação de R$ 165.166,04, a princípio para a construção de canil e aquisição de macas, aparelhos e equipamentos para o Pronto Socorro.

Conforme informou o prefeito, a alteração se dá em razão da inviabilidade técnica da execução da lei autorizativa. A aquisição de macas, aparelhos e equipamentos para o Pronto Socorro, como originariamente aprovado, se mostrou inviável, pois, no ano de 2024, já foram adquiridos os equipamentos indicados na emenda.

Em relação à construção do canil, também foi demonstrada a sua inviabilidade, pelo elevado valor, não só da construção como de sua posterior manutenção. Neste caso, o recurso terá como destinação o pagamento dos serviços de terceiros para a captura e monitoramento canino, cujo pregão inclusive já foi homologado.

Ainda nesta terça-feira, 8, nas sessões ordinária e extraordinária, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 08/2025, que fixa os vencimentos dos cargos para o funcionamento do UAI (Unidade de Atendimento Integrado) no município.

O cargo em comissão de Coordenador do UAI terá salário de R$ 4.574,40 (nível IV). Três cargos serão efetivos: Agente Administrativo I (nível II) com salário de R$ 1.778,66; Agente Administrativo II (nível III) com salário de R$ 2.180,93; e Agente Administrativo III (nível IV) com salário de R$ 2.377,95.

Três matérias entraram em tramitação na Câmara, nesta terça-feira, 8. O vereador Rayan Silveira é o autor de duas delas, sendo o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação a cabeamento de linhas de transmissão; e o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no município.

Já o vereador Patrick Goulart é o autor do Anteprojeto de Lei nº 03/2025, que dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas.

O vereador propõe uma maior flexibilização para que o servidor público possa usufruir da folga prêmio pelo transcurso de seu aniversário, ampliando o prazo de 30 para 180 dias para que ele utilize deste benefício.

O presidente da Câmara, vereador Fabiano Gomes de Lima, remeteu as matérias 04 e 19 para as comissões técnicas, para emissão de pareceres.

Reportagem: Marcos Claudino