Câmara aprova proposta da Prefeitura que muda Lei do Chacreamento

16/04/2025 - Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas, realizada nesta terça-feira, 15, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no município.

Conforme mensagem do prefeito, Norival Lima, para a Câmara, a matéria trata da revisão de alguns artigos da Lei Complementar n.º 59/2020 (Lei do Chacreamento) e tem como objetivo a sua adequação à realidade dos protocolos e procedimentos a serem cumpridos para a aprovação dos chacreamentos no município.

Segundo o prefeito, com o passar dos anos, restou comprovado que a regra legal em vigor não teve a capacidade de propiciar a regularização dos chacreamentos já existentes e nem mesmo a aprovação dos novos, que vem sendo distribuídos no Setor de Engenharia da Prefeitura.

Algumas regras dispostas na legislação não puderam ser efetivadas por ausência de regulamentos em outros órgãos de controle ambiental para os quais a lei municipal encaminhava, restando a impossibilidade de sua aprovação.

Assim, o Executivo está propondo algumas alterações para que, efetivamente, os chacreamentos posam ser regularizados e, se for o caso, implantados de forma organizada.

Ainda segundo o prefeito, as alterações propostas têm como objetivo assegurar que os projetos de chacreamento respeitem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), garantindo assim a sustentabilidade ambiental.

A proposta é que o órgão responsável pelo meio ambiente do município, o CODEMA, emita uma declaração que ateste a conformidade ambiental dos projetos de chacreamento. Esta declaração tem o propósito de assegurar que as APPs sejam preservadas e que os projetos estejam em conformidade com as normativas ambientais.

As demais alterações também buscam a acomodação das áreas tidas como APPs e Áreas Verdes dos empreendimentos de modo que tanto o loteador quanto a comunidade possam ter respeitados o meio ambiente onde vivem.

Ainda nesta sessão da Câmara, o presidente, Fabiano Gomes de Lima, colocou em votação o parecer da retificação na redação final do Projeto de Lei nº 22/2025, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2025; e o parecer da retificação na redação final do Projeto de Lei nº 20/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual.

Ambas as matérias, aprovadas, tratam de subvenção de custeio para a APBAIM (Associação de Proteção e Bem-Estar Animal de Itaú de Minas).

Reportagem: Marcos Claudino