Projeto que prevê multa em propriedades com focos do aedes é aprovado em primeira votação

21/05/2025 - Diversas matérias estiveram na pauta dos trabalhos da sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas, realizada nesta terça-feira, 20.

Entrou em tramitação o Projeto de Lei n.º 27, de autoria do vereador Dyonatan Camilo, que dispõe sobre a inclusão do estudo sobre Educação Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas transversais no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas.

O presidente da Casa, vereador Fabiano Gomes de Lima, encaminhou esse PL para as comissões de Legislação, Justiça e Redação e a de Educação, Saúde, Assistência, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Em regime de urgência especial, após aprovação de Requerimentos da Mesa Diretora, foram aprovadas, por unanimidade, duas matérias, ambas de autoria do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar n.º 05 dispõe sobre a alteração na lei de extinção do IPSIM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas)

Já o Projeto de Lei Ordinária n.º 28, trata de alteração na lei que dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, acrescentando o Setor de Regulação.

Aprovada também a Proposição de Emenda n.º 01 e o Projeto de Lei Ordinária n.º 19, de autoria do vereador Rayan Silveira, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no município.

Outra matéria aprovada pela Câmara, só que em primeira votação, é o Projeto de Lei Complementar n.º 03, também de autoria do vereador Rayan, que altera o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, dispondo sobre ações de combate ao mosquito aedes aegypti. Segundo o texto, na propriedade em que for encontrado foco do mosquito aedes será lavrado auto de infração, variando de infração leve, média e grave. Em todas elas, com aplicação de multa, que vai de 15 a 25 URs (Unidades de Referência).

Ainda nesta terça-feira, 20, teve uma sessão extraordinária da Câmara, com a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar n.º 05, Projeto de Lei Ordinária n.º 28 e Projeto de Lei Ordinária n.º 19.

Reportagem: Marcos Claudino