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Itaú de Minas, MG
29/05/2025 - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Santo de Minas, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Arceburgo, para a realização de concurso público. De acordo com a peça, o edital deverá ser publicado até 26 de julho, com previsão mínima de dez cargos. Além disso, ficou acertado que a casa legislativa irá interromper contratações, voltando a fazê-lo apenas quando houver resultado de seleção pública.
O TAC previu a oferta dos seguintes cargos: diretor geral; assessor administrativo; assessor legislativo; copeira; oficial administrativo; vigia noturno; contador; assessor de imprensa; recepcionista; e coordenador de site.
O termo inclui, ainda, a necessidade de inclusão no certame de quaisquer outros serviços de caráter contínuo e permanente da Câmara Municipal. A obrigação somente não se aplica a eventuais cargos com outras formas de ingresso previstas em lei.
As cláusulas preveem o compromisso, por parte da câmara, de encerrar o concurso e nomear os candidatos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A exoneração dos atuais ocupantes dos cargos deverá ocorrer até 1º de fevereiro de 2026.
O descumprimento de cláusulas do TAC pode resultar em multa diária de R$ 1 mil aplicadas, cumulativamente, à Câmara Municipal de Arceburgo e ao presidente da casa legislativa.
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