Câmara Municipal aprova a criação da estrutura administrativa no Conselho Tutelar

11/06/2025 - A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 10. Na ordem do dia, três matérias foram aprovadas por unanimidade.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n.º 23, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026.

Aprovado também o Projeto de Lei n.º 29, que altera a Lei n.º 1052/2019, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas. A matéria cria a estrutura administrativa no Conselho Tutelar, do mesmo modo que no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

A aprovação foi com um substitutivo. Em consenso entre o Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo e vereadores, em reunião entre as partes, concordaram em criar o sistema de “Coordenadoria” e não de Diretoria do Conselho Tutelar.

O Requerimento n.º 29 também foi aprovado nesta sessão da Câmara. De autoria da vereadora Maria Elena, requer informações sobre a reformulação do Plano de Carreiras dos servidores municipais.

Ainda nesta terça-feira, 10, entrou em tramitação o Projeto de Lei Complementar n.º 06, de autoria do vereador Heliel Custódio Francisco, que altera dispositivos na Lei Complementar n° 02/1993, o Código de Posturas do município, no que trata dos ambulantes e feirantes. Na redação, consta que “o exercício do comércio ambulante e de feirantes dependerá sempre de licença especial”, “que será gratuita para feirantes”.

Na sua justificativa, o vereador Heliel diz que é dever dos Poderes Públicos Municipais fiscalizar e disciplinar as atividades exercidas por ambulantes e feirantes através de licenciamento dos interessados, primando por um bom funcionamento da Feira Livre, visando beneficiar todos os envolvidos na questão. Trata-se, portanto, de um projeto com impacto positivo direto, pois tem como objetivo promover, aquecer, potencializar, e fortalecer o segmento da feira livre existente no município, com o propósito de estimular a economia rural e reafirmar a identidade da produção artesanal local.

Depois de lida em plenário, esta matéria foi remetida pelo presidente da Câmara, vereador Fabiano Gomes de Lima, para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras, Indústria e Comércio, para emissão de pareceres.

Após a sessão ordinária, aconteceu uma extraordinária, com a segunda votação e aprovação dos Projetos de Lei n.º 23 e n.º 29.

Reportagem: Marcos Claudino